Uma decisão tomada pela Juíza da 4ª Vara
Cível da Comarca de Altamira, drª Cristina Sandoval Collyer, impede que
a Prefeitura de Altamira retire á força, os trabalhadores autônomos e
ambulantes das ruas da cidade. A decisão foi publicada ontem (20-05) e
suspende os efeitos das notificações expedidas pelo município de
Altamira, através da Secretaria de Administração, que determinavam a
desobstrução dos logradouros públicos (calçadas, ruas, praças e etc),
com a retirada de toda e qualquer estrutura física em desacordo com o
código de postura do município.
No documento, a juíza solicita que antes
da retirada dos vendedores ambulantes, a Prefeitura deverá construir o
"Shopping das Variedades" ou indicar outra área onde as atividades
desses trabalhadores possam ser desenvolvidas, como uma alternativa para
a situação de trabalho dessas famílias.
Caso a determinação não seja cumprida
será cobrada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicado
à pessoa do gestor público de Altamira ( Prefeito Domingos Juvenil),
sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do prefeito por crime
de desobediência.
A ação civil pública com pedido de tutela antecipada foi ajuizada pela Defensoria Pública do município.
O outro lado: Até o momento a Prefeitura de Altamira não se pronunciou sobre a decisão da Justiça.
WD noticias
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